THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW

Autori

  • Ricardo Maurício Freire Soares
  • Mario Fausto de Oliveira Neto
  • Robson Cosme de Jesus Alves

Abstract

The present work aims to highlight the ways how the idea of proportionality of Criminal Law is capable of learning and building values and purposes of the legal order.

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Pubblicato

24-06-24

Fascicolo

V. 3 N. 1 (2024): DIREITO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA

Sezione

Artigos

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Come citare

THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW. (2024). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 3(1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1721