THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW

Autores

  • Ricardo Maurício Freire Soares
  • Mario Fausto de Oliveira Neto
  • Robson Cosme de Jesus Alves

Resumo

The present work aims to highlight the ways how the idea of proportionality of Criminal Law is capable of learning and building values and purposes of the legal order.

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Publicado

24-06-24

Edição

v. 3 n. 1 (2024): DIREITO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA

Seção

Artigos

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Como Citar

THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW. (2024). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 3(1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1721