THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW

Authors

  • Ricardo Maurício Freire Soares
  • Mario Fausto de Oliveira Neto
  • Robson Cosme de Jesus Alves

Abstract

The present work aims to highlight the ways how the idea of proportionality of Criminal Law is capable of learning and building values and purposes of the legal order.

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Published

24-06-24

Issue

Vol. 3 No. 1 (2024): DIREITO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA

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Artigos

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THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW. (2024). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 3(1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1721