O RISCO DE DISCRIMINAÇÃO CAUSADA PELO CADASTRO POSITIVO DO DEVEDOR

Abstract

O presente trabalho trata acerca do cadastro positivo, proveniente do advento da Lei n.° 12.414/2011, consistente na formação de bancos de dados de proteção ao crédito. Com a pesquisa bibliográfica, em jurisprudência e análise da legislação vigente foi possível analisar-se os aspectos que motivaram e fundamentaram a edição da Lei n.° 12.414/2011 com a criação de novos
institutos jurídicos (sistema de scoring), focando-se à análise dos bancos de dados, bem como a distinção entre bancos de dados e cadastros de consumo, a distinção entre cadastro negativo e positivo, as vantagens da adoção do cadastro positivo, com enfoque no rol de direitos do cadastrado, assim como os deveres dos gestores dos bancos de dados e os direitos da
personalidade. Posteriormente, foi realizado o desenvolvimento da limitação dos gestores dos bancos de dados e as consequências práticas do cadastro positivo. Analisando os efeitos positivos e negativos da criação do cadastro positivo, e por derradeiro, foi estudada a possibilidade de o cadastro positivo servir como forma de discriminação ou restrição do consumidor à oferta de créditos, apesar dos benefícios trazidos pela lei.