O RISCO DE DISCRIMINAÇÃO CAUSADA PELO CADASTRO POSITIVO DO DEVEDOR

Authors

  • Jaqueline Walter
  • Camila Stabach
  • Edna Cássia

Keywords:

banco de Dados, Proteção ao Crédito, Cadastro Positivo, Direito do Consumidor., Scoring, Lei n.° 12.414/2011

Abstract

O presente trabalho trata acerca do cadastro positivo, proveniente do advento da Lei n.° 12.414/2011, consistente na formação de bancos de dados de proteção ao crédito. Com a pesquisa bibliográfica, em jurisprudência e análise da legislação vigente foi possível analisar-se os aspectos que motivaram e fundamentaram a edição da Lei n.° 12.414/2011 com a criação de novos
institutos jurídicos (sistema de scoring), focando-se à análise dos bancos de dados, bem como a distinção entre bancos de dados e cadastros de consumo, a distinção entre cadastro negativo e positivo, as vantagens da adoção do cadastro positivo, com enfoque no rol de direitos do cadastrado, assim como os deveres dos gestores dos bancos de dados e os direitos da
personalidade. Posteriormente, foi realizado o desenvolvimento da limitação dos gestores dos bancos de dados e as consequências práticas do cadastro positivo. Analisando os efeitos positivos e negativos da criação do cadastro positivo, e por derradeiro, foi estudada a possibilidade de o cadastro positivo servir como forma de discriminação ou restrição do consumidor à oferta de créditos, apesar dos benefícios trazidos pela lei.

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Author Biographies

  • Jaqueline Walter

    Aluna da graduação UNIFAESP. Lattes: http://lattes.cnpq.br/3665500784327833.

  • Camila Stabach

    Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Brasil; Curso de Extensão Universitária em Comércio Internacional: desafios sociais, jurídicos e económicos num mundo globalizado pela FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA, FDUC, Portugal (2017); Formação complementar em Direito Empresarial Aplicado: Contabilidade e Relações Negociais, pelo Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA, Brasil (2019); Formação complementar em Direito e Empresa na Prática: Desafios Contemporâneo, pelo Centro Universitário Curitiba, UNICURITIBA, Brasil (2018); Menção Honrosa pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, Brasil (2020/2021/2022); Possui experiência na pesquisa em Direito, com ênfase em Direito Empresarial, Direito Negocial e Mediação. Lattes: http://lattes.cnpq.br/7119155033095885. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0564-3729.

  • Edna Cássia

    Mestranda em Direito Empresarial e Cidadania - UNICURITIBA. Especialista em Direito Aplicado pela Escola da Magistratura do Paraná - EMAP. Graduação em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná. Graduação em Normal Superior pela Faculdade Vale do Iguaçu - Paraná. Integrante do Programa Institucional de Iniciação Científica - PCI junto ao Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA, linha de Pesquisa: Compliance. Conciliadora e Mediadora pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Possui experiência em eventos acadêmicos nacionais e internacionais, periódicos jurídicos e também na área administrativa e jurídica. Estágio docente na graduação de Direito do Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Registro ORCID: 0009-0002-6849-9242. Lattes: http://lattes.cnpq.br/672312447947651. ORCID: 0009-0002-6849-9242.

Published

01-09-23

How to Cite

O RISCO DE DISCRIMINAÇÃO CAUSADA PELO CADASTRO POSITIVO DO DEVEDOR. (2023). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 2(2). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1180