O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO: DO SEU RECONHECIMETO ENQUANTO DIRIETO FUNDAMENTAL ÀS CAUSAS DE SUA INEFETIVIDADE
Keywords:
direito fundamental à educação, Direito Social, Fundamentalidade, Efetividade, Mínimo existencialAbstract
O presente trabalho, ao conceituar e situar o direito fundamental à educação, como um
direito social dotado de fundamentalidade, busca analisar as causas de sua baixa efetividade - ou
inefetividade-, que estão relacionadas desde ao reconhecimento dos direitos sociais no país às
questões relacionadas ao nível de satisfação insuficiente da efetivação desses direitos. Essa realidade
se contradiz com a máxima efetividade que deve ser assegurada aos direitos fundamentais,
implicando necessária análise acerca da (in)viabilidade da utilização do mínimo existencial como
parâmetro satisfatório de efetivação dos direitos fundamentais.
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