DIREITO DA PERSONALIDADE NO MEIO DIGITAL COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Abstract

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que garante a privacidade dos dados pessoais da população, ao impedir que bases de contatos circulem livremente entre entidades privadas. A LGPD determina que todo cidadão tenha o poder de escolher como seus dados pessoais serão tratados e garante a proteção dos direitos de personalidade. A lei dispõe sobre o tratamento dado aos dados pessoais inclusive, nos meios digitais, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O estudo do direito de personalidade digital como base na LGPD,
pode ser realizado através de uma revisão bibliográfica, com abordagens dedutivas aprimora em materiais já elaborados, sendo principalmente livros e artigos científicos acerca do tema. Em resumo a LGPD, é um instrumento legal que veio para barrar qualquer tipo de ilegalidade, ao qual seja referente ao uso de informações disponibilizadas para as empresas e até outro meio que circundam a internet.