DIREITO DA PERSONALIDADE NO MEIO DIGITAL COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Autores

  • Marcianita Lopata de Lima
  • Campolim Rechi Torres
  • Kael de Freitas Carvalho

Palavras-chave:

direito da personalidade, Internet, LGPD, Proteção de dados

Resumo

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que garante a privacidade dos dados pessoais da população, ao impedir que bases de contatos circulem livremente entre entidades privadas. A LGPD determina que todo cidadão tenha o poder de escolher como seus dados pessoais serão tratados e garante a proteção dos direitos de personalidade. A lei dispõe sobre o tratamento dado aos dados pessoais inclusive, nos meios digitais, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O estudo do direito de personalidade digital como base na LGPD,
pode ser realizado através de uma revisão bibliográfica, com abordagens dedutivas aprimora em materiais já elaborados, sendo principalmente livros e artigos científicos acerca do tema. Em resumo a LGPD, é um instrumento legal que veio para barrar qualquer tipo de ilegalidade, ao qual seja referente ao uso de informações disponibilizadas para as empresas e até outro meio que circundam a internet.

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Biografia do Autor

  • Marcianita Lopata de Lima

    Meste em Direito Empresarial e Cidadania pelo Unicuritiba (2022). Especialização em Gestão Contábil e Tributária pela UFPR (2019), Especialização em LGPD pela Legale Educacional (2021), Especialização em Direito Empresarial pela Legale Educacional (2021), Especialização em Planejamento Previdenciário pela Legale Educacional (2022), MBA em Gestão de Pessoas pela Facet (2014), graduada em Direito pela FACEAR (2009), Conciliadora e Mediadora, Advogada.

  • Campolim Rechi Torres

    Advogado inscrito na OAB/PR nº 50.071, com 13 (sete) anos de experiência na elaboração e estratégias jurídicas na inciativa privada e na Administração Pública. Sólidos conhecimentos na elaboração de peças processuais, pesquisas de jurisprudência e doutrina, realização de defesas e acompanhamento de processos. em procedimentos de gestão e fiscalização de contratos, sindicâncias, procedimentos administrativos disciplinares, licitações, legislação antissuborno, gestão de riscos (ISO 31000), acompanhamento de controles internos, elaboração de pareceres e relatórios, análises de due diligence, apuração de denúncias e investigações internas, prevenção a fraudes, elaboração de códigos de conduta e normas.

  • Kael de Freitas Carvalho

    Acadêmico do 10° período do curso de direito na UNIENSINO. Orientando Prof. Flávia Jeanne Ferrari.

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Publicado

01-09-23

Edição

v. 2 n. 2 (2023): DIREITO, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA

Seção

Artigos

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Como Citar

DIREITO DA PERSONALIDADE NO MEIO DIGITAL COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. (2023). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 2(2). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1186