ESTUDO DE CASO DE CRIMES CONTRA A FAUNA AQUÁTICA PREVISTOS NA LEI N° 9.605/98

Abstract

O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da aplicabilidade da Lei nº 9.605/98 nos casos de crimes contra a fauna aquática. O interesse pelo tema justifica-se diante dos incontáveis danos causados pela ação econômica humana ao meio ambiente, o que causa prejuízos tanto no âmbito natural como no setor social. Assim, considerando o meio ambiente como sendo um bem jurídico tutelado, foram determinados incialmente os fundamentos da responsabilidade penal ambiental. Posteriormente, foram abordados aspectos processuais da tutela ambiental do meio ambiente e uma breve explanação sobre as principais modalidades de crimes contra a fauna aquática segundo a Lei n° 9.605/98. O estudo utiliza o método de pesquisa dedutivo, isto é, partindo de análises de doutrinas, artigos e legislações. Ao final, o trabalho concentrou-se naquilo que tange aos crimes ambientais contra a fauna aquática a baseando-se na análise de quatro casos da jurisprudência, chegando, assim, às conclusões e considerações referentes às decisões do legislador acerca da aplicabilidade da lei em cada um desses casos.