A RECUPERAÇÃO JUDICIAL COMO MANOBRA EMPRESARIAL: O RISCO DE PREJUÍZO A TRABALHADORES E PEQUENOS CREDORES

Resumo

O presente artigo abordará a Lei 11.101/05 e Lei 14.112/2020, as quais disciplinam sobre a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Para tal, desenvolve-se uma pesquisa de abordagem qualitativa, de procedimento bibliográfico amparada na legislação vigente, além da literatura referente ao tema abordado. Serão coletadas jurisprudência, mecanismos da recuperação judicial, o rito para a recuperação judicial, sugestão de mecanismos controles e seguros para maior proteção dos pequenos credores e trabalhadores. No atual cenário há um crescimento de empresas ingressando com o pedido de recuperação judicial tanto no Brasil quanto no exterior, o que justifica o estudo. O foco deste, contudo, será apenas no cenário brasileiro, relacionado ao cenário hodierno das empresas, ligado ao cenário da pandemia e pós-pandemia.