LEI Nº 13.709/2018 E A APLICABILIDADE NOS LEILÕES

Hélcio  Kronberg; Priscila Luciene  Santos de Lima; Fernando Gustavo  Knoerr

Autori

Hélcio Kronberg
Priscila Luciene Santos de Lima
Fernando Gustavo Knoerr

Parole chiave:

LGPD, Proteção de Dados, Princípio da Transparência, Leilões

Abstract

A LGPD traz em seu regramento as bases de proteção de dados para todo o território nacional, sendo ferramenta essencial para a segurança e transparência nas relações de negócios no Brasil e mundo. É altamente recomendável que as empresas que atuam na área de leilões analisem as particularidades do seu negócio, realizem um mapeamento do fluxo e ciclo de vida dos dados pessoais existentes em suas bases, avaliem os riscos existentes em seus processos e implementem medidas de segurança técnicas e organizacionais em relação a proteção de dados. Pois a atual conjuntura do cenário dos Lelões, necessita de grande atenção e adaptações no que tange a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, propomos uma urgente revisão nesse paradigma jurisprudencial, para que as mudanças imediatas possam ser implementadas no nosso ordenamento jurídico nessa esfera, para garantir a proteção desses dados. Bem como, um posicionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais em relação aos dados de leilões, inclusive porque atendem aos interesses, ou até em desfavor, de incapazes, por mais que o Ministério Público intervenha.

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Biografie autore

Hélcio Kronberg

Doutorando em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba – UNICURITIBA; Mestre em Administração pela Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC; Mestre em Integração Latino-Americana na Universidade Federal de Santa Maria – UFSM; Especialista em Direito Econômico e Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas – FGV; Bacharel em Direito pela Universidade Tuiuti do Paraná -UTP; Bacharel em Administração pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Direitor da Faculdade Pan-Americana de Administração e Direito.
Priscila Luciene Santos de Lima

Pós-Doutoranda em Novas Tecnologias e Direito pela Università Mediterranea di Reggio Calabria – Itália. Doutora em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie - UPM. Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba - UNICURITIBA. Especialista em Direito Material do Trabalho e Processo do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC/PR. Professora na graduação e Pós-Graduação, Gestora educacional e Advogada.
Fernando Gustavo Knoerr

Doutor em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós – Doutorado pela Universidade de Coimbra. Professor do Mestrado e Doutorado – UNICURITIBA – PR. Professora Mestre da UCAM – RJ. Foi Procurador Federal de Categoria Especial e Juiz do TER – PR. Advogada Sénior na Séllos Knoerr – Sociedade de Advogados. Escritor, Pesquisador e Palestrante.