LEI Nº 13.709/2018 E A APLICABILIDADE NOS LEILÕES

Abstract

A LGPD traz em seu regramento as bases de proteção de dados para todo o território nacional, sendo ferramenta essencial para a segurança e transparência nas relações de negócios no Brasil e mundo. É altamente recomendável que as empresas que atuam na área de leilões analisem as particularidades do seu negócio, realizem um mapeamento do fluxo e ciclo de vida dos dados pessoais existentes em suas bases, avaliem os riscos existentes em seus processos e implementem medidas de segurança técnicas e organizacionais em relação a proteção de dados. Pois a atual conjuntura do cenário dos Lelões, necessita de grande atenção e adaptações no que tange a Lei Geral de Proteção de Dados. Assim, propomos uma urgente revisão nesse paradigma jurisprudencial, para que as mudanças imediatas possam ser implementadas no nosso ordenamento jurídico nessa esfera, para garantir a proteção desses dados. Bem como, um posicionamento do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais em relação aos dados de leilões, inclusive porque atendem aos interesses, ou até em desfavor, de incapazes, por mais que o Ministério Público intervenha.