A tipificação do crime de agressão na conferência de revisão em Kampala e sua aplicabilidade aos estados signatários do estatuto de Roma como medida necessária para a preservação dos Direitos Humanos

Autores/as

  • Fernanda Ravazzano L. Baqueiro
  • Ántonio Ribeiro Gameiro

Palabras clave:

tribunal penal internacional, crime de agressão, legalidade, direitos humanos

Resumen

Trata-se de artigo que tem por finalidade discutir a aplicabilidade da Resolução RC/Res 6 aprovada em Kampala que encerra a tipificação do crime de agressão e os critérios para o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em tais delitos aos Estados signatários do Estatuto de Roma que não ratificarem a resolução. Para tanto, analisaremos o texto aprovado em Kampala, tecendo críticas à redação do tipo penal e dos elementos para a aplicação da competência do TPI quando da ocorrência de tais crimes, abordando ainda eventual violação ao princípio da legalidade em contraposição a necessidade de ampliação e reforço da atuação da Corte Internacional para a proteção aos direitos humanos.

Descargas

Los datos de descarga aún no están disponibles.

Biografía del autor/a

  • Fernanda Ravazzano L. Baqueiro

    Pós doutoranda em Relações Internacionais pela Universidade de Barcelona-Espanha Doutora e Mestra em Direito Público pela UFBA Coordenadora da pós graduação em Ciências Criminais da UCSAL. Professora da UCSAL e FSBA; Brasil.

  • Ántonio Ribeiro Gameiro

    Deputado da Assembleia da República em Portugal Faculdade de Direito da Universidade Complutense de Madrid-ES Pontifícia Universidade de Salamanca-ES; Portugal

Publicado

05-07-22

Número

Sección

Temas Livres