A tipificação do crime de agressão na conferência de revisão em Kampala e sua aplicabilidade aos estados signatários do estatuto de Roma como medida necessária para a preservação dos Direitos Humanos

Abstract

Trata-se de artigo que tem por finalidade discutir a aplicabilidade da Resolução RC/Res 6 aprovada em Kampala que encerra a tipificação do crime de agressão e os critérios para o exercício da jurisdição do Tribunal Penal Internacional em tais delitos aos Estados signatários do Estatuto de Roma que não ratificarem a resolução. Para tanto, analisaremos o texto aprovado em Kampala, tecendo críticas à redação do tipo penal e dos elementos para a aplicação da competência do TPI quando da ocorrência de tais crimes, abordando ainda eventual violação ao princípio da legalidade em contraposição a necessidade de ampliação e reforço da atuação da Corte Internacional para a proteção aos direitos humanos.