PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E DESENVOLVIMENTO: ANÁLISE DA INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 116 DO CTN E OS IMPACTOS DECORRENTES DA IMPREVISIBILIDADE NORMATIVA.

Abstract

O presente trabalho tem como objeto a análise do instituto do planeamento tributário à luz da interpretação do parágrafo único do art.116 do CTN e os impactos no processo de desenvolvimento econômico. A análise deste tema tem destaque na medida em que o Brasil possui um dos sistemas tributários mais complexos fator que enseja imprevisibilidade normativa, e elevação dos custos de transação. Assim, o problema de pesquisa abordado neste trabalho analisa de que maneira a imprevisibilidade normativa decorrente da interpretação do parágrafo único do art.116 do CTN impacta a realização do planejamento tributário e o desenvolvimento econômico? A hipótese apresentada demonstra a imprevisibilidade normativa do parágrafo único do art.116 do CTN quando da sua aplicação em casos de planejamento tributário, bem como, a necessidade do estabelecimento de parâmetros interpretativos para fins de aplicar o dispositivo legal quando da análise do instituto do planejamento tributário. O objetivo geral deste trabalho será estudar a interpretação do parágrafo único do art.116 do CTN e a sua correlação com a elevação dos custos de transação.