RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL E REPARAÇÕES AMBIENTAIS: POLUIÇÃO MARINHA

Abstract

 Nos últimos anos, diversos países voltaram sua atenção para a proteção do meio ambiente e reparação dos danos ambientais. Nesse contexto, a poluição marinha tornou-se fato que se impôs à comunidade internacional, gerando sérias consequências de cunho ambiental, econômico e social. Por isso, o objetivo deste artigo é analisar qual é a responsabilização internacional dos Estados quanto aos casos de poluição marinha oriunda de embarcações. A metodologia utilizada foi a jurídico-teórica e o procedimento dedutivo, juntamente com a pesquisa bibliográfica. Por fim, concluiu-se que, apesar das obrigações já estipuladas aos países signatários pelas convenções em vigor, é necessário que as autoridades competentes se reúnam a fim de fixarem regras vinculantes aos Estados para que haja a unanimidade de punição e fiscalização prevista.