A NECESSIDADE DE EQUIDADE ENTRE O DIREITO ELEITORAL E PENAL: UM ESTUDO A PARTIR DA MAIORIDADE

Resumo

Para uma compreensão e delineação do tema proposto no presente trabalho é necessário entender a respeito da maioridade penal e da maioridade eleitoral e sua contradição social e jurídica para com a responsabilização do cidadão e sua capacidade de exercer seus direitos políticos

A problemática apontada está justamente no sentido de que o tratamento entre direito penal e direito eleitoral estão aparentemente em conflito, porque o cidadão brasileiro hoje possui a capacidade civil (mesmo que de forma parcial, excluídos alguns casos) e eleitoral com tratamento diferenciados. Como um cidadão possui a capacidade eleitoral de eleição de representantes com dezesseis anos e não possui a capacidade penal de culpabilidade?

A justificativa e o objetivo do estudo se encontra no fato do estudo entre a necessidade de adequação legislativa e jurídica para o igualamento entre direito penal e direito eleitoral.