A IMPORTÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Resumo

Na abordagem da Gestão Pública Municipal é necessário ater-se ao tema que envolve a Administração Tributária. Para uma boa gestão tributária é imprescindível que os atores envolvidos na administração pública municipal possam planejar e cumprir as metas estabelecidas. Neste mote é necessário que haja orçamento suficiente para cobrir as despesas que recairão sobre a construção de obras, o gerenciamento de gastos com pessoal ou o desenvolvimento de projetos e políticas públicas, por exemplo.

Neste contexto emerge a necessidade de se verificar as principais atividades da Administração Tributária, que consiste em fiscalizar os contribuintes, arrecadar os tributos e cobrar os respectivos créditos tributários, utilizando-se dos mecanismos constitucionais e legais. Destarte, importante destacar as principais atividades da Administração Tributária previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, que devem ser desenvolvidas no âmbito da Gestão Pública Municipal. Ademais, explicar no que consiste a Administração Tributária, evidenciando suas atividades precípuas e sua importância, além de apresentar uma forma de Administração Tributária que observe os preceitos constitucionais e legais é medida que se impõe no desenvolvimento deste trabalho.

Por fim, em razão da importância do tema que envolve a Administração Tributária no âmbito da Gestão Pública Municipal, especialmente com vista a explicar aos atores envolvidos as principais atividades a ser observadas no âmbito dos municípios, é necessário demonstrar os mecanismos de fiscalização e controle de pagamento de tributos, pelo qual o município formará sua receita para o planejamento e execução dos projetos de interesse local.