NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: PRINCIPAIS MUDANÇAS

Resumo

É evidente que a Licitação se trata de um processo administrativo pelo qual a Administração Pública contrata serviços, obras, compras e alienações, ou seja, é o meio onde a Administração Pública pode comprar e vender. Atualmente tem-se em vigor duas leis: a Lei nº 8.666/1993 que está em vigência até março de 2023, e a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos.

O presente estudo traz a seguinte questão a ser investigada: Quais as principais alterações implementadas pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) em relação à legislação anterior regida pela Lei nº 8.666/93? O objetivo do presente estudo é comparar o que se altera com a nova lei, especialmente quanto às diferenças entre elas e a apresentação dos processos e fases que mudaram com a transição das leis.

O presente estudo justifica-se pela necessidade de disseminar o conhecimento sobre as novas normas do processo licitatório da Administração Pública Brasileira aos servidores responsáveis pela execução do processo licitatório, bem como para os fornecedores do produto, produto/serviço governamental, tendo em consideração que, a partir do dia 01 de abril de 2023, somente produzirá efeitos jurídicos a nova Lei nº 14.133/21, sendo, portanto, revogada a Lei nº 8.666/93.

Para alcançar o objetivo proposto, o presente estudo se apresenta da seguinte forma: o primeiro capítulo fala sobre as disposições gerais da Lei de Licitação, o segundo capítulo fala sobre LEI 8.666/93 E LEI 14.133/2021, e em terceiro a conclusão.