CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS AOS CIDADÃOS. RIFARESE [Internet]. 25º de janeiro de 2023 [citado 22º de novembro de 2024];4. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistainterdisciplinardafarese/article/view/988