CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS AOS CIDADÃOS

Resumo

Para uma compreensão e delineação do tema proposto no presente trabalho é necessário entender a respeito do contexto das funções estatais ligadas aos três poderes: legislativo, executivo e o judiciário, que são ser exercidos de acordo com a separação de poderes e suas funções típicas e atípicas, de forma independente e coordenados para o objetivo de implementação do Estado democrático de direito e pertencimento ao sistema constitucional brasileiro.

A problemática apontada está justamente no sentido de que os indivíduos têm o direito de obter do Estado soberano atendimento e prestações de serviços, a fim de serem assegurados aos mesmos os direitos sociais e que, quando o poder executivo não fornece devidamente sua contraprestação, os cidadãos se utilizam do poder judiciário para o cumprimento dos seus direitos. O poder Executivo é o encarregado de criar suas políticas e programas necessários à realização dos ordenamentos legais, fundamentados em direitos previstos na legislação, objeto de trabalho do poder legislativo. Esses direitos são viabilizados aos cidadãos através de políticas públicas, instrumentalizados pelo governo para intervir na sociedade, na economia, na política, executando programas sociais em busca de melhores condições de vida à população.

A justificativa e o objetivo do estudo se encontra no fato de que levando em consideração a preocupação e a deficiência na implantação e execução de políticas públicas e, sabedores que a Constituição Federal determina limites à atuação dos três poderes existentes, a população não sabe ao certo como agir ao se deparar com situações que ferem seus direitos sociais assegurados pela Carta Magna, surgem dúvidas se o poder judiciário pode intervir nas questões que, em tese, o poder executivo que teria legitimidade para atuar, seria o ativismo judicial e a judicialização da política.