“CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO FORMA DE ASSEGURAR OS DIREITOS SOCIAIS AOS CIDADÃOS”, RIFARESE, vol. 4, jan. 2023, Acessado: 31º de outubro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistainterdisciplinardafarese/article/view/988