A INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI 10826/03 POR ARMA DE CALIBRE DE USO PERMITIDO DESMUNICIADA: CONSIDERAÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DA TEORIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. RIFARESE. 2022;4. Acessado maio 18, 2024. https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistainterdisciplinardafarese/article/view/581