APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS PROCESSOS SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015

Resumo

Para uma compreensão e delineação do tema proposto no presente trabalho é necessário entender a respeito do conceito jurídico da exceção de pré-executividade trabalhada por grande parte da doutrina e da jurisprudência como uma técnica de defesa pelo executado para apontamentos de vícios processuais de anulabilidade e de nulidade na execução sob a égide do Código de Processo Civil.

A problemática apontada está justamente no sentido de que mesmo ocorrendo legislação específica de processo civil sobre a exceção de pré-executividade, a legislação ainda deixou em aberto grande parte do tratamento específico da matéria, mesmo que determinada nos artigos 525 e 917, §1º do Código De Processo Civil a tendência é de que a jurisprudência e a doutrina terão de delimitar e conceituar ainda mais na prática forense (BRASIL, 2015).

A justificativa e o objetivo do estudo se encontra no fato de que, apesar da legislação do código de processo civil trazer menção e, de certa forma, uma vinculação legislativa, caberá a necessidade de interpretação e de jusrisprudenciação da exceção de pré-executividade.