O MARCO CIVIL DA INTERNET COMO FORMA DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL DOS USUÁRIOS

Resumo

Para uma compreensão e delineação do tema proposto no presente trabalho é necessário entender a respeito da novidade legislativa alçada com o marco civil da internet e toda a sua repercussão social e jurídica.

A problemática apontada está justamente no sentido de como atuaria a legislação federal para a proteção dos usuários da grande rede de computadores e ainda como o Estado soberano atuaria no controle e sua fiscalização.

A justificativa e o objetivo do estudo se encontra no fator determinante social a respeito das garantias individuais e nos preceitos básicos do Estado democrático de direito no sentido de regular o disruptivo mecanismo das redes sociais tais como a neutralidade da rede de internet, a liberdade de expressão e a privacidade.