DIREITOS DE PERSONALIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Authors

  • Kael de Freitas Carvalho

Abstract

A Lei de Proteção de Dados (LGPD) é uma legislação brasileira que garante a privacidade dos dados pessoais da população, ao impedir que bases de contatos circulem livremente entre entidades privadas. A LGPD determina que todo cidadão tenha o poder de escolher como seus dados pessoais serão tratados e garante a proteção dos direitos de personalidade. A lei dispõe sobre o tratamento dado aos dados pessoais inclusive, nos meios digitais, por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado, com objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O estudo do direito de personalidade digital como base na LGPD, pode ser realizado através de uma revisão bibliográfica, com abordagens dedutivas aprimora em materiais já elaborados, sendo principalmente livros e artigos científicos acerca do tema. Em resumo a LGPD, é um instrumento legal que veio para barrar qualquer tipo de ilegalidade, ao qual seja referente ao uso de informações disponibilizadas para as empresas e ate outros meio que circundam a internet.

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Published

24-06-24

How to Cite

DIREITOS DE PERSONALIDADE NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DIGITAL COM BASE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS. (2024). Revista Direito, Desenvolvimento E Cidadania, 3(1). https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1715