O LEAD CASE DANIEL SILVEIRA X CORTE CONSTITUCIONAL –INQUÉRITO 4781/DF

Abstract

O objetivo do presente trabalho é realizar um estudo acerca da responsabilidade criminal decorrente de notícias veiculadas na rede de comunicação em massa, especialmente diante da informações falsas e distorcidas da realidade.  O interesse pelo tema se justifica diante dos incontáveis danos causados pelas ações e medidas judiciais que restringem o direito de liberdade dos cidadãos e de autoridades públicas e políticas, o que de certa forma vem tolindo os mais básicos direitos consolidados na Constituição Federal. causando prejuízos diretos aos interlocutores atingidos pelas medidas de restrição a liberdade de expressão, como também da sociedade como um todo. Assim, considerando de fundamental importância a proteção dos bens jurídico tutelado pela ordem constitucional, foram apresentados o caso problema amplamente divulgado nas redes sociais, lead case DANIEL SILVEIRA X CORTE CONSTITUCIONAL, determinante para a condução dos trabalhos, através da exposição de um diálogo crítico das decisões determinantes da mais alta Corte Constitucional do país, estabelecendo um paralelo com os limites do poder punitivo do estado no que diz respeito a limitação do direito de liberdade e de expressão. Posteriormente, foram abordados aspectos processuais autorizadores da prisão provisória, bem como explicações da importância do respeito aos limites legais e constitucionais´às prisões excepcionalmente permitidas. O estudo utiliza o método de pesquisa lógico dedutivo, isto é, partindo da análises do caso concreto, para enfrentamento de todos os fundamentos da decisão judicial adotada pela Corte, ponderando logicamente os valores constitucionais, analisando a doutrina da imputação objetiva do resultado, artigos e legislações. Ao final, o trabalho concentrou-se os crimes permanentes e a necessidade de demonstração de real perigo de lesão aos bens jurídicos penalmente protegidos para viabilizar medidas concretas de prisão, baseando-se ainda na análise do referido caso concreto, chegando, assim, às conclusões e considerações referentes à decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicabilidade da Lei de Segurança Nacional, do Código Penal e Processual Penal.