INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RDDC [Internet]. 2023 Sep. 1 [cited 2024 May 18];2(2). Available from: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1179