“DROGAS E STF: AS TIPOLOGIAS EXPLICATIVAS SOBRE AS DECISÕES EM SEDE DE HABEAS CORPUS”, RDDC, vol. 2, nº 2, set. 2023, Acessado: 18º de maio de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1182