“INCONSTITUCIONALIDADE DA ALTERAÇÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA EM CONCRETO”, RDDC, vol. 2, nº 2, set. 2023, Acessado: 21º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1179