“APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA CONSTRUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL”, RDDC, vol. 2, nº 1, jul. 2023, Acessado: 23º de novembro de 2024. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1122