“APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE NA CONSTRUÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL” (2023) Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, 2(1). Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1122 (Acessado: 23 novembro 2024).