THE CONSTITUTIONAL PRINCIPLE OF PROPORTIONALITY IN CRIMINAL LAW. Revista Direito, Desenvolvimento e Cidadania, [S. l.], v. 3, n. 1, 2024. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1721.. Acesso em: 21 nov. 2024.