A ANÁLISE ECONÔMICA DA LITIGÂNCIA: O MODELO DA DECISÃO DE LITIGAR NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS E AS INFLUÊNCIAS DA GRATUIDADE DE ACESSO

Resumo

o objetivo deste artigo é o de elaborar a modelagem formal da decisão de litigância sob o arcabouço normativo atualmente vigente dos juizados especiais cíveis. Seu propósito, com isso, é verificar os principais fatores pelos quais um determinado indivíduo decide propor (e manter) uma lide nesse sistema ao revés de realizar a composição consensual extrajudicialmente. Para tanto, valeu-se da literatura – nacional e estrangeira – de análise econômica do direito, devidamente decantada para a realidade de seu objeto de estudo. Com seus resultados, é possível inferir características que resultam da formatação do sistema dos juizados especiais, em particular as consequências da gratuidade plena de acesso.