IMPACTO DAS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO SOCIAL NA REDUÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: UM ESTUDO SOBRE OS BENEFÍCIOS E LIMITAÇÕES DAS MEDIDAS PROTETIVAS

Resumo

Inicialmente, o estudo se apoia nas definições de (in)visibilidade (VOIROL, 2005; AUBERT; HAROCHE, 2013) e omissão (ORLANDI, 2007), refletindo sobre como esses conceitos se relacionam com a proteção das vítimas de violência. Embora o arcabouço legal tenha avançado, com medidas como o afastamento do agressor e a proteção imediata às mulheres, e eficácia dessas ações ainda levanta dúvidas. A pesquisa busca investigar se essas medidas protetivas são de fato aplicadas e se o Estado possui mecanismos adequados para fiscalizar e garantir sua efetividade, com o objetivo examinar o impacto das políticas de proteção social na redução da violência doméstica, com especial enfoque nas medidas de proteção estabelecidas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).