“A DIVISÃO DE BENS A PARTIR DO ENTENDIMENTO ATUAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBRE A UNIÃO ESTÁVEL”, EECE, vol. 5, nº Edição Especial, fev. 2025, Acessado: 19º de março de 2025. [Online]. Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/ensinoeducacaoeciencias/article/view/2009