O CONFLITO ENTRE AS MATAS CILIARES (APPs), A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL E A PRODUÇÃO DE ALIMENTOS

Resumo

Um dos objetivos da Lei 12.651 de 25/05/2012, denominada de Novo Código Florestal, como todas as outras leis que a antecederam, é preservar os recursos naturais. Para tanto, dentre os diversos aspectos abordados nela, é percebível que a lei tem por objetivo normatizar o uso das geoformas. Isso pode inviabilizar alguns empreendimentos urbanos e rurais, em especial a agricultura familiar, realizada normalmente em ambientes de relevo mais movimentados (montanhosos). O Brasil é um país com dimensões continentais e apresenta uma grande diversidade de ambientes. É preciso antever que em determinados casos o parecer técnico deve prevalecer sobre a lei no que diz respeito à sua interpretação.

Este trabalho tem por objetivo chamar a atenção dos aplicadores do Direito, em especial da área Ambiental, da necessidade de maiores informações sobre as técnicas de avaliação das diversas situações. Em especial, onde as condições de solo e geomorfologia podem apresentar uma realidade oposta àquilo que se planeja. Há de se conceber que se a Lei não atende à totalidade de seu propósito, que apresente discrepâncias entre o seu texto e as condições da realidade, a mesma deve ser aperfeiçoada ou mesmo não ser aplicada. Daí a necessidade de a doutrina estabelecer exceções para a melhor aplicação da lei.