AVANÇOS LEGISLATIVOS SOBRE A LEI MARIA DA PENHA

Resumo

Este artigo tem como objetivo o estudo da Lei. 11.340, de 07 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, que busca a penalização da violência praticada contra a mulher, iremos verificar a necessidade de criação, resumo histórico e aplicabilidade do dispositivo, e porque se fez necessária esta lei.

É possível observar que muitas vezes ao decorrer da construção da sociedade é que os direitos das mulheres foram esquecidos e negligenciados, mas era evidenciado o direito em que os homens tinham sobre elas, podemos observar isso em leis que eram aplicadas no Código Civil de 1996, a ideia de de submissão preponderava na época, as mulheres não podiam agir perante a sociedade, em tese, a menina devia obediência ao pai e quando ficava mais velha e se casava, devia obediência ao marido e nunca tinha controle sobre seu próprios atos.