TUTELA DOS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO NOS CASOS DE DIVÓRCIO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

Resumo

Nota-se, na contemporaneidade, as constantes transformações no âmbito familiar que, cada vez mais, integram novos membros, surgindo, assim, a família multiespécie. Com essa nova configuração familiar e o crescente vínculo entre os humanos e os animais (não humanos), houve o crescimento das demandas no Judiciário envolvendo animais de estimação como ponto central nos processos de divórcio ou dissolução da união estável. O presente trabalho, por meio de pesquisa bibliográfica às leis, doutrinas e jurisprudências, tem como objetivo tratar sobre o destino do animal após a separação conjugal. A conclusão desse estudo trouxe, como principais resultados: o reconhecimento da senciência animal; a necessidade de repensar sobre o status jurídico dos animais; e a aplicação do instituto da guarda e regulamentação de visitas dos animais de estimação, de forma análoga ao Direito de Família, com suas devidas adaptações, em razão da falta de norma específica e a necessidade de proteger o bem-estar animal.