A JUDICIALIZAÇÃO COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO JUDICIALIZATION AS A WAY TO GUARANTEE THE RIGHT TO EDUCATION

Abstract

O artigo tem como objeto a análise da Judicialização da Educação. O seu objetivo é demonstrar a necessidade e a constitucionalidade da Judicialização da educação como forma de garantir a sua efetivação. A pesquisa está orientada em torno da discussão sobre a Judicialização do Direito à Educação. Observa-se que a Educação encontra previsão na Constituição da República Federativa do Brasil/1988 (CRFB/88) e deve ser garantida, consistindo no direito de se ter acesso ao ensino formal, e neste contexto procura-se responder ao questionamento em torno da necessidade e constitucionalidade da Judicialização como um meio necessário e constitucional para garantir a efetivação do direito à Educação. Destaca-se que a Educação é direito fundamental e a sua efetivação é responsabilidade inicial do Estado. Inicialmente foi tratado sobre a Judicialização e sua importância na concretização de direitos. Em seguida fez-se uma incursão sobre o histórico do direito à educação, inclusive delineando o desenvolvimento de tal Direito nas constituições do Brasil, para então tratar dos Direitos fundamentais e suas dimensões, a fim de caracterizar em qual destas se situa o Direito à educação. Em seguida tratou-se da competência e responsabilidade dos entes federativos no que toca a efetivação do direito à educação para finalmente analisar o que toca à Judicialização no caso específico da questão que envolve o Direito à Educação. Quanto à Metodologia, o relato dos resultados foi composto na base lógica Indutiva.