A DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA COMO PROBLEMA ÉTICO-JURÍDICO DA REGULAÇÃO DOS SISTEMAS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

Abstract

Resumo:O presente manuscrito parte da constatação de que os esforços imanentes à regulação da Inteligência Artificial se coadunam com a busca da efetividade, considerando-se para tanto as particularidades técnicas que envolvem o desenvolvimento dessa tecnologia. A par disso, pretendeu-se analisar as questões substancialmente relevantes para uma efetiva política regulatória em IA, como sua conceituação, abordagens de aprendizado e potencial riscos a direitos fundamentais. Metodologicamente, empreendeu-se uma revisão sistemática de literatura. Obteve-se como resultado a conceituação de sistemas de inteligência artificial deve considerar as nuances dos seus atributos formativos, afastando-se outras formas de programação computacional que não sejam pautadas em aprendizado. Constatou-se que o desenvolvimento de sistemas de IA não é uniforme, não sendo aplicável uma estrutura regulatória estática ou unidirecional, sub pena de insuficiência técnica da regulação. Concluiu-se também que o caráter flexível dos princípios éticos contribui para formulação de estruturas regulatórias direcionadas à concretização de direitos fundamentais.

Palavras-Chave: Inteligência Artificial. Aprendizado de Máquina. Discriminação Algorítmica. Regulação. Ética na IA.