CONVENÇÃO DE BUDAPESTE E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL: REFLEXOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumen

O presente artigo tem como objetivo analisar os reflexos da Convenção de Budapeste sobre o instituto da cooperação jurídica internacional no Direito Brasileiro, notadamente nas investigações dos crimes cibernéticos. Com efeito, a partir do aprofundamento nos estudos da cooperação internacional em matéria penal e da análise do texto legal da Convenção de Budapeste, é possível constatar que tal instrumento jurídico se demonstra eficaz em proporcionar uma política criminal homogênea no que diz respeito aos crimes cibernéticos, incentivando a cooperação entre os Estados, de modo a potencializar as investigações em tais delitos por meio de uma rede ativa de assistência mútua. Contudo, existem ainda ajustes necessários a serem feitos pelo Brasil em sua legislação, pós a adesão à Convenção de Budapeste, tendo em vista a presença de conflitos aparentes entre as normas.