A (IN)ADEQUAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
Parole chiave:
reabilitação profissional;, proteção previdenciária;, concessão judicial.Abstract
No Brasil, 15% das concessões de benefícios previdenciários decorrem de determinação judicial, sendo os mais recorrentes na Justiça Federal justamente os ligados à proteção previdenciária dos benefícios/serviços por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou temporária). O presente artigo, utilizando da revisão bibliográfica, da análise das normas jurídicas e da consulta à jurisprudência como técnicas de pesquisa, tem por objetivo analisar a (in)adequação da fixação e execução, por determinação judicial, do serviço de reabilitação profissional, ante o seu caráter plúrimo (envolve vários autores e/ou corresponsáveis) e multifacetário (atingindo vários setores e áreas distintas) do referido serviço.
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