O Princípio da Transparência e os dados sobre Letalidade Violenta no Brasil.

Abstract

O princípio constitucional da transparência é essencial para a civilidade na sociedade contemporânea. No Atlas da Violência do IPEA e da FBSP 2019, aponta-se a imprecisão dos dados sobre letalidade violenta no Brasil, o que prejudica estudos, prevenção e combate aos homicídios. Evidencia da qual parte o presente estudo realizado na área do distrito de Itinga - Lauro de Freitas, Bahia, Brasil, sobre a violência que causa homicídio por arma de fogo, ao registrar a inconsistência de dados no sistema SIGIP, como nas mortes por intervenção policial a serem investigadas e que não são consideradas mortes violentas. Problematiza-se, neste artigo, a necessidade de cruzamento de bases de dados como DATASUS e a da Segurança Pública viabilizando a precisão dos dados.