A imunidade tributária e a efetivação dos direitos e garantias fundamentais de segunda geração

Abstract

A imunidade tributária é além de limitação constitucional da competência das pessoas políticas, instrumento de garantida de direitos fundamentais. Analisando a relação entre tributo e direitos fundamentais sob a perspectiva da teoria econômica clássica da tributação, têm-se que além da função de arrecadar recursos para os cofres públicos, o tributo é importante instrumento de atuação estatal nas políticas econômicas e sociais. Financiado pelo sistema tributário, o Estado exerce as funções intervencionistas: alocativa, distributiva e estabilizadora. O estudo do tributo com agente promotor do direito e garantia fundamental à educação, passa pelo reconhecimento da sua função alocativa e a correção de externalidades. Nesse cenário, a imunidade tributária funciona como um importante instrumento indutor da oferta adequada de um bem público por meio de estímulo aos investimentos privados na educação superior.