SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CF): FUNDAMENTOFRÁGIL PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PÓS JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI

Authors

  • Levy Emanuel

Keywords:

princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), Princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF), Execução provisória da pena

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a fragilidade do princípio da soberania dos veredictos, contido no art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF, utilizado como lastro hígido e seguro pelo STF, a permitir a execução provisória a partir da sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri.

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Author Biography

  • Levy Emanuel

    Advogado, bacharel e mestre pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Doutorando pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Foi promotor de Justiça por 28 anos (MPSP).

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Published

16-01-24

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Vol. 22 No. 2 (2023): Temas Livres

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Temas Livres

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