A RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR AÉREO: UM BREVE COTEJAMENTO ENTRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E INOVAÇÕES POSTERIORES À CONSTITUIÇÃO DE 1988

Authors

  • Sérgio Luís
  • Ivan Muniz

Keywords:

direito Aeronáutico, Responsabilidade Civil, Transportador Aéreo, Código Brasileiro de Aeronáutica, Constituição de 1988

Abstract

O presente artigo analisa a responsabilidade civil do transportador aéreo, cotejando
aspectos do Código Brasileiro de Aeronáutica e alguns parâmetros fixados por convenções
internacionais, como Varsóvia e Montreal, recepcionados pelo Direito brasileiro, em
comparação com as bases jurídicas erguidas após a Constituição de 1988, que inclui a disciplina
do seu artigo 37, parágrafo 6º, referente à responsabilização civil do Estado e das pessoas
jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, bem como outras leis de grande
amplitude, como o Código Civil, de 2002, e o Código de Defesa do Consumidor, de 1990,
promotoras da reformulação de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais concernentes à
temática. A metodologia da pesquisa é qualitativa, descritiva e analítica, a partir de fontes
bibliográficas e documentais, tendo por escopo central demonstrar algumas evoluções, a partir
de análise que cobre cerca de quatro décadas de abordagens sobre esse importante tema do
Direito Aeronáutico brasileiro.

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Author Biographies

  • Sérgio Luís

    Mestre em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito Público pela Universidade
    Estácio de Sá (UNESA). Especialista em Direito e Estado pela Universidade Cândido Mendes (UCAM). Graduado em Teologia pela Faculdade
    de Ciências, Educação e Teologia do Norte do Brasil (FACETEN). Pesquisador do Grupo de Pesquisa Direitos Humanos e Transformação
    Social da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO). Escritor. Professor. Advogado. Aluno Especial no Programa de Pós-
    Graduação em Ciências Aeroespaciais (UNIFA), na disciplina Direito Aeronáutico.

  • Ivan Muniz

    Capitão (Ref.) do Quadro de Oficiais de Administração da Aeronáutica, formado pela antiga Escola de Oficiais Especialistas e de Infantaria
    de Guardas (EOEIG). Professor de Direito Aeronáutico, Direito Espacial/Aeroespacial e de Direito Internacional Humanitário (DIH) da
    Universidade da Força Aérea - UNIFA. Mestre em Educação pela Universidade Católica de Brasília (UCB), em 2000, e Doutor em Ciências
    Aeroespaciais pela Universidade da Força Aérea Brasileira (UNIFA), em 2010. Pós-Doutorado em Direito Espacial pelo Programa de Pós-
    Graduação em Ciências Aeroespaciais da Universidade da Força Aérea, concluído em abril de 2022.

Published

04-12-23

Issue

Section

Temas Livres