A (IN)ADEQUAÇÃO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE IMPÕE O SERVIÇO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

Autores

  • Carlos Gustavo Moimaz Marques Centro Universitário Social da Bahia - UNISBA
  • Zélia Luiza Pierdoná Centro Universitário Social da Bahia - UNISBA

Palavras-chave:

reabilitação profissional;, proteção previdenciária;, concessão judicial.

Resumo

No Brasil, 15% das concessões de benefícios previdenciários decorrem de determinação judicial, sendo os mais recorrentes na Justiça Federal justamente os ligados à proteção previdenciária dos benefícios/serviços por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou temporária). O presente artigo, utilizando da revisão bibliográfica, da análise das normas jurídicas e da consulta à jurisprudência como técnicas de pesquisa, tem por objetivo analisar a (in)adequação da fixação e execução, por determinação judicial, do serviço de reabilitação profissional, ante o seu caráter plúrimo (envolve vários autores e/ou corresponsáveis) e multifacetário (atingindo vários setores e áreas distintas) do referido serviço.

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Publicado

29-08-22

Edição

v. 20 n. 2 (2021): Temas Livres

Seção

Temas Livres

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