SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CF): FUNDAMENTOFRÁGIL PARA LEGITIMAR A EXECUÇÃO PROVISÓRIA PÓS JULGAMENTOPELO TRIBUNAL DO JÚRI
Palavras-chave:
princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF), Princípio da soberania dos veredictos (art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF), Execução provisória da penaResumo
O presente trabalho tem por objetivo demonstrar a fragilidade do princípio da soberania dos veredictos, contido no art. 5º, XXXVIII, “c”, da CF, utilizado como lastro hígido e seguro pelo STF, a permitir a execução provisória a partir da sentença condenatória proferida no Tribunal do Júri.
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