A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO GARANTIDOR DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA E DO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RDDC [Internet]. 13º de abril de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];2(1). Disponível em: https://revista.grupofaveni.com.br/index.php/revistadireitodesenvolvimento/article/view/1066